TRF decide pela abertura parcial de posto de gasolina interditado pela ANP

Celso Limongi é o novo presidente do TJ paulista

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Fornecimento de luz deve ser mantido em residência de menino com hidrocefalia

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Porteiro de condomínio residencial. Prescindibilidade da participação em cursos de treinamentos.

A participação em cursos de treinamentos é indispensável para o exercício da função de vigilante, ou seja, aquela relacionada com a vigilância patrimonial das instituições financeiras e de outros estabelecimentos públicos ou privados, bem como com a segurança de pessoas físicas e com a realização do transporte de valores ou de carga, consoante o disposto no artigo 10 da Lei nº 7.102/83, e não para a de porteiro de condomínio residencial.

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